JORNADA 12X36: você conhece os direitos e obrigações de empresas e empregados para esse regime de trabalho?
Desde 2017 o regime de trabalho de 12 x 36 (doze horas de trabalho por 36 de descanso) está contemplado na legislação brasileira (art. 59-CLT). Trata-se de mais uma forma de flexibilização da jornada, uma das espécies de compensação, um regime considerado especial e que exige atenção redobrada das empresas para evitar passivo trabalhista. Como […]
UM CONTRATO QUE QUASE DESTRUIU UM BOM NEGÓCIO – E o que fizemos para evitar isso!
Imagine que você acabou de fechar um grande negócio. O contrato está assinado. E você: feliz da vida! Visto mais de perto, o documento contém uma multa por atraso que pode consumir 30% do valor total do negócio em apenas 15 dias. Em outra cláusula, há uma previsão de garantia que te amarra por 2 […]
PEDIDO DE DEMISSÃO E ESTABILIDADE DA EMPREGADA GESTANTE: COMO EVITAR RISCOS DE INDENIZAÇÃO
O STF firmou entendimento de que a garantia provisória de emprego da gestante, prevista no art. 10,II, “b”, DO ADCT, consolida-se objetivamente, com a prova de que a concepção ocorreu na vigência do contrato de trabalho (Tema 497), o que inclui o período de projeção do aviso prévio (CLT, art. 391-A). Já em 2025 o […]
RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR FORÇA MAIOR: QUAIS OS RISCOS?
A interpretação que a Justiça do Trabalho deve dar às dispensas por força maior realizadas em função da pandemia do corona vírus certamente será bastante restritiva, como já tem sido na sua aplicação em casos passados Com a crise econômica decorrente da pandemia do coronavírus, algumas empresas estão dispensando empregados sem o correto pagamento das […]
COVID 19 – MEDIDAS DE ESTADO, PALIATIVAS MAS URGENTES, SÃO NECESSÁRIAS PARA O BEM DA ECONOMIA, DO TRABALHO, DA VIDA
Os empresários, os trabalhadores e a população em geral esperam ansiosas a divulgação de medidas urgentes provenientes do Estado Brasileiro para que possam se tranquilizar e decidir com a razão entre as alternativas possíveis. Provavelmente 2020 será conhecido no futuro como o ano da pandemia do Novo Corona Vírus, o ano em que […]
REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E COTA DE DEFICIENTES
A ótica empresarial, mais do que simplesmente cumprir a cota legal, pode enxergar na contratação de pessoas com deficiência o papel primordial de integrar as pessoas e as diferentes qualidades no trabalho, incluir e promover o respeito no ambiente de trabalho e, por conseguinte, em toda a sociedade. A Lei 8.213/91 prevê a integração […]
ESTABILIDADE DA GESTANTE
Em recente decisão o TRT-RS concedeu a estabilidade própria das gestantes para uma jovem aprendiz de uma loja de departamentos. A turma entendeu por bem aplicar o entendimento consolidado na Súmula 244 do TST que garante estabilidade às gestantes inclusive em casos de contrato por prazo determinado. Em uma decisão controversa, o TRT-RS concedeu a […]
O CÓDIGO DE VESTIMENTA (DRESS CODE) NO TRABALHO
Recentemente o TST condenou uma joalheria de luxo ao pagamento de indenização no importe de R$500,00, por ano trabalhado, a um empregado que ocupava função de segurança, do qual era exigido um dress code no qual usasse terno no exercício de sua atividade. Recentemente o TST condenou uma joalheria de luxo ao pagamento […]
LIBERDADE ECONÔMICA E CLT – JORNADA DE TRABALHO E PONTO POR EXCEÇÃO
Agora, com as alterações trazidas pela Lei 13.874/2019 passa a ser admitido o “ponto por exceção” desde que adotado mediante acordo individual, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. A Lei 13.874/2019, de 20/setembro, trouxe alterações importantes na CLT a respeito do registro da jornada de trabalho. Nesse artigo, vamos explicar os pontos […]
LIBERDADE ECONÔMICA E CLT – REGISTRO E CTPS DIGITAL
A partir do dia 20.09.2019, a CTPS Digital passa a valer legalmente como substituição da CTPS física, de papel. Na mesma data, foi expedida a Portaria 1.065/2019 pelo Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial do Trabalho e da Previdência , que trata da emissão da CTPS em meio eletrônico. A […]