No último dia 12/fevereiro a MP 905 teve a sua prorrogação confirmada pelo Congresso Nacional. Assim, terá que ser votada até o dia 12/abril. Durante a sua tramitação até aqui, houve inúmeras propostas de alterações, indicando a possibilidade de aprovação e conversão em lei.

A busca por alterações na legislação trabalhista brasileira continua intensa. A Lei 13.467 modificou uma centena de disposições da CLT e está em vigor desde 11/novembro/2017.

A ótica empresarial, mais do que simplesmente cumprir a cota legal, pode enxergar na contratação de pessoas com deficiência o papel primordial de integrar as pessoas e as diferentes qualidades no trabalho, incluir e promover o respeito no ambiente de trabalho e, por conseguinte, em toda a sociedade.

A Lei 8.213/91 prevê a integração e reabilitação dos profissionais incapacitados parcial ou totalmente ao trabalho. O trabalhador que esteja em gozo de benefício previdenciário (auxílio  doença) e não tenha condições de recuperar sua condição de saúde para o exercício da mesma função deve submeter-se ao processo de reabilitação profissional e não deve ter o benefício cancelado antes de completado o processo e seja considerado reabilitado, em condições de obter rendimentos que lhe garantam a subsistência. (art. 62, Lei 8213/91).

Em recente decisão o TRT-RS concedeu a estabilidade própria das gestantes para uma jovem aprendiz de uma loja de departamentos. A turma entendeu por bem aplicar o entendimento consolidado na Súmula 244 do TST que garante estabilidade às gestantes inclusive em casos de contrato por prazo determinado.

 A dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto é vedada pelo art. 10 do ADCT/CF e art. 391-A da CLT, ainda que a concepção ocorra durante o aviso prévio, mesmo que indenizado.

Recentemente o TST condenou uma joalheria de luxo ao pagamento de indenização no importe de R$500,00, por ano trabalhado, a um empregado que ocupava função de segurança, do qual era exigido um dress code no qual usasse terno no exercício de sua atividade.

Apesar de a CLT permitir que o empregador estabeleça determinados padrões de vestimenta para seus empregados para que conduza o seu negócio da forma que entender mais adequada, como ocorre, por exemplo, quando define o uso de uniformes, este deve atuar com certa cautela para não praticar abusos, pois assim poderá ser condenado ao pagamento de indenização ao empregado.

Agora, com as alterações trazidas pela Lei 13.874/2019 passa a ser admitido o “ponto por exceção” desde que adotado mediante acordo individual, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.

 A partir do dia 20.09.2019, a CTPS Digital passa a valer legalmente como substituição da CTPS física, de papel.  Na mesma data, foi expedida a Portaria 1.065/2019 pelo Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial do Trabalho e da Previdência , que trata da emissão da CTPS em meio eletrônico.

A Lei 13.874/2019, sancionada no dia 20.09 e trouxe novidades que já estão valendo a respeito do registro do empregado e das anotações na CTPS.  Aqui vamos comentar a CTPS Digital e a obrigação de Registro do Empregado.

Com o devido cuidado, observado o conceito legal, é possível utilizar a premiação como incentivo e, assim, incrementar os ganhos dos trabalhadores e da empresa

A Lei 13.467/2017 (conhecida como Reforma Trabalhista) alterou vários pontos na legislação a respeito de salário e remuneração. Um deles, entre os mais importantes, diz respeito ao pagamento de prêmios. Com o devido cuidado, observado o conceito legal, é possível utilizar a premiação como incentivo e, assim, incrementar os ganhos dos trabalhadores.

Apesar de não ser um tema novo, as condenações por danos morais em razão da cobrança por metas continuam frequentes na Justiça do Trabalho.

“Abuso” é a palavra chave para explicar, juridicamente, esse fenômeno. 

Cuidar para que o ambiente de trabalho esteja sadio é essencial. Esclarecer, orientar e treinar os gestores e supervisores é elementar para manter o ambiente de trabalho saudável. O empregado que tenha passado por situações vexatórias, humilhantes, ofensas que afrontem a sua dignidade enquanto pessoa poderá pleitear indenização por danos morais na Justiça do Trabalho.

 TST considera que câncer de próstata é doença grave que gera estigma ou preconceito e a dispensa do empregado nesta condição é considerada discriminatória.

O momento da dispensa do empregado é uma das situações mais delicadas durante todo o contrato. Se por um lado o empregador faz um planejamento para a dispensa, para o empregado é quase sempre uma surpresa desagradável e se todo esse processo não for bem conduzido, há risco de acabar se transformando numa reclamação trabalhista perante a Justiça.

MP decreta o fim do desconto da contribuição sindical dos empregados

No dia 1º de março de 2019 foi publicada a Medida Provisória 873/2019, que trata o tema da contribuição sindical de maneira totalmente diferente.  A MP altera alguns dispositivos da CLT e acrescenta outros. ...

A partir de agora, não haverá mais desconto de quaisquer valores relativos ao sindicato profissional na folha de pagamento dos empregados.