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Em decisão recente o TST concluiu que a imposição do uso do traje acarretou ônus exagerado ao empregado, fora do padrão da razoabilidade e proporcionalidade, o que fundamentou a condenação de pagamento da indenização ao empregado.

 A conhecida "Lei da Liberdade Econômica" regulamentou o chamado registro de "ponto por exceção"

O trabalhador aposentado que continua trabalhado deve manter os recolhimentos ao INSS, mesmo não tendo direito a outra aposentadoria. 

Na última sexta-feira, dia 20/09/219, foi sancionada a Lei 13.874, conversão da MP 881/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica.

Em dois casos recentes os Tribunais entenderam que as práticas adotadas pelas empresas eram abusivas, isto é, configuravam abuso do poder diretivo do empregador e, sendo assim, ilícitas, geram o dever de indenizar o empregado por danos morais.

TST considera que câncer de próstata é doença grave que gera estigma ou preconceito e a dispensa do empregado nesta condição é considerada discriminatória.

Para a Quinta Turma, a frustração da expectativa caracteriza dano pré-contratual

O relator, ministro Maurício Godinho Delgado, assinalou que no caso aplicam-se as regras da responsabilidade objetiva do empregador pelos atos praticados por seus empregados no estabelecimento ou na empresa.

A Primeira Turma do TST entendeu que, independentemente de se tratar de imóvel de alto padrão, a penhora que recai sobre bem de família configura ofensa ao artigo 6º da Constituição da República, não se permitindo afastar a proteção legal em razão do seu valor

De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1 do TST, em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se concedido o prazo para complementação previsto no art. 1.007 do CPC e o valor devido não for complementado e comprovado.