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Mesmo a Justiça do Trabalho tendo como característica norteadora a conciliação, o Brasil bate recordes de ações trabalhistas novas todos os anos.

Atualmente o Judiciário Trabalhista investe e incentiva fortemente a resolução de conflitos por meio da conciliação, sendo que diversas unidades já contam com magistrados e servidores especializados em conciliação e mediação.

A “III Semana Nacional da Conciliação Trabalhista”, que ocorrerá de 22 a 26 de maio próximos, já está sendo aguardada TRT-PR.

Como as redes sociais provocaram enorme impacto na forma com que as pessoas se relacionam, não é de se espantar o fato de que tais mudanças provoquem novos questionamentos e conflitos que, em muitos casos, são submetidos ao Judiciário.

Mas, a Justiça do Trabalho, com sua função notória de proteção ao trabalhador, aceitaria uma justa causa por uma “curtida” no facebook ou pelo uso excessivo do celular (redes sociais) no ambiente de trabalho?

O desenvolvimento tecnológico tem proporcionado novos métodos de gestão de pessoas e da atividade produtiva, como o chamado home office, já conhecido da CLT de há muito como “trabalho em domicílio” (art. 6º). Porém, nas relações de trabalho, o controle sobre a jornada é de extrema importância, para empregadores e trabalhadores. Nesse contexto, qual a disciplina jurídica da jornada de trabalho em home office? É permitido a dispensa de controle de jornada (art. 62, I, CLT), ou o controle e supervisão por meios telemáticos ou informatizados (art. 6º/CLT)?

"Resguardar os direitos trabalhistas, simplificar o processo para os empregadores e melhorar o nível das informações prestadas ao Estado. Esses são os principais objetivos do eSocial, uma das etapas do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e que está relacionada às informações trabalhistas e previdenciárias".  (Contas em Revista, fev/mar-2016, p. 12)

...A falta de um planejamento trabalhista capaz de avaliar e monitorar preventivamente a qualidade e a legalidade das relações de trabalho que as empresas mantêm com seus empregados, contribui com esse número assustador de novas ações trabalhistas a cada ano.

...A atuação preventiva traz melhores resultados para o negócio, proporcionando uma defesa consistente se houver litígio, mas também permite o diálogo com os trabalhadores e evita ações sobre assuntos que podem ser resolvidos na empresa.

Em 17.03.2015 foi publicada a Lei 13105, que institui o Novo Código de Processo Civil (NCPC), para entrar em vigor no dia 17.03.2016.

A vacatio legis justifica-se para que a sociedade, a comunidade jurídica, em especial, possa se aprofundar no conhecimento da nova lei e a ela se adaptar para evitar sobressaltos quando do início de sua aplicação. ...

Foi publicado em 11/12/2014 o Decreto 8373, que institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, chamado de e-Social, e que deve alterar bastante o modo como os empregadores prestam informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais aos órgãos públicos.

Obrigações retratadas em guias como CAGED, GFIP/SEFIP, DIRF, RAIS, serão unificadas...

A trabalhadora gestante possui direito à estabilidade de emprego, garantia esta prevista expressamente no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT, da CF/88. Este direito é de conhecimento de todos, não havendo qualquer discussão ou tese inovadora.

Contudo, para os casos que fogem desse padrão, o debate é amplo. É o caso de uma mulher que deseja engravidar e, para tanto, utiliza-se da inseminação artificial. Para esta mulher, há direito a garantia de emprego? Quando se inicia a estabilidade? 

 A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, inciso XVIII, concede à gestante uma licença de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário - licença maternidade.

O art. 10, inciso II, letra “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), garante o emprego da empregada gestante  “desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto”. ...

 A CLT - Consolidação das Lei do Trabalho - trata do assunto “Identificação Profissional” nos arts. 13 a 49. A CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social - é documento obrigatório para o exercício de qualquer emprego.

Por determinação legal (art. 29/CLT), a empresa deve fornecer recibo ao empregado de que está em posse da sua CTPS. A recíproca também é verdadeira ...