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De acordo com o TRT, o fato de atender aos estudantes no período de intervalo configura tempo à disposição do empregador.

De acordo com o TST, não há previsão legal para a apresentação de tal documento, se tratando de mera prática forense, não sendo capaz de, por si só, acarretar em revelia.

O TST, em observância aos princípios da razoabilidade, da simplicidade e da informalidade, considerou tolerável o atraso de poucos minutos à audiência, pois não houve prejuízo às partes ou ao andamento do processo.

Para o TST, o FGTS garante direitos inerentes à própria dignidade da pessoa, como alimentação, moradia, saúde, educação e bem-estar, todos estes considerados direitos sociais fundamentais pela Constituição Federal.

Mesmo tendo cumprido as cotas após o ajuizamento da ação, a empresa foi condenada ao pagamento de R$ 150mil por danos morais coletivos. Antes da ação a empresa não havia cumprido com o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público.

Para o TST, por ter lei própria que trata sobre o contrato temporário, não há que se falar em aplicação da CLT, não podendo confundir, ainda, o contrato temporário com o contrato por tempo determinado.

De acordo com o TST, a rescisão decorrente da morte do empregado, por constituir forma abrupta e imprevisível de dissolução do contrato, envolve peculiaridades que tornam incompatível a aplicação da multa.

Para o TST, de acordo com a teoria do risco, o dono do negócio é responsável por riscos ou perigos decorrentes de sua atividade.

Mesmo que tenha havido trabalho naquela localidade em algum momento, a comissão de conciliação só pode firmar acordo em casos de rescisão em seus limites territoriais.

Para o TST, o objetivo da lei (art. 477, § 8º, CLT) é garantir o rápido recebimento das verbas rescisórias, a fim de proteger o empregado que teve seu contrato de trabalho rescindido.