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Medida visa auxiliar empresas e proteger empregos.

Trabalhador era obrigado a comprar as peças para usar durante o expediente.

O contrato de aprendizagem é modalidade de contrato por prazo determinado, aplicando-se a estabilidade gestantacional.

TST exige forma escrita para prova de contrato por prazo determinado.

Anotações foram consideradas desabonadoras e visavam prejudicar o empregado, por isso a empresa foi condenada a pagar indenização por danos morais.